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Itororó

JUSTIÇA OBRIGA ADAUTO A APRESENTAR GFIP DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SOB PENA DE PAGAR 6 MIL REAIS (MÊS) DO PRÓPRIO BOLSO

Milton Marinho

A Câmara Municipal de Itororó, recebeu no dia de ontem, 3, a decisão da Justiça que o prefeito Adauto, que tem se negado a atender as solicitações da casa legislativa, quanto ao pedido de documentos relacionados às GFIP’s (Guia de Informação a Previdência) referentes ao mês de julho de 2019, para que os servidores do município de Itororó, tenham ciência de que estão com seus direitos amparados.

Com a relutância de Adauto em continuar omitindo as informações, a Câmara, através do vereador Jônatas, e de seu presidente Valfrido, que estiveram de olhos abertos para o comportamento delituoso do prefeito, e que por várias vezes foram ao plenário da casa cobrar os “malifeitos” do prefeito Adauto, que pune severamente o servidor público com a omissão das informações à Receita Federal, além do desrespeito profundo àqueles que visam usufruir de sua aposentadoria, no futuro, o fruto de seus tempos dedicados ao município.

Entendendo que o pleito, visa tão somente o dever que deve cumprir o executivo, tanto para com o legislativo quanto aos direitos dos servidores, onde o vereador, como um diligente fiscal público e defensor dos mesmos, recebe da justiça, com a decisão de hoje, uma espécie de premiação por sua luta na defesa que faz em favor dos trabalhadores de Itororó.

Com isso, Jônatas e a categoria representada, venceram mais uma batalha contra a maldade do prefeito Adauto, que agora está sob pena de ter de pagar do próprio bolso a quantia diária de 200 reais de multa, ou 6 mil mês se continuar a negar as informações.

Jônatas, na realidade, pegou o “Governo da Cidadania” de Adauto, escondendo informações preciosas para com os seus cidadãos contribuintes, governo que não mediu distâncias para elevar os prejuízos que as faltas das guias de informações causarão a todos eles, pois, se tão cedo não for estancada essa sangria imposta pelo prefeito Adauto, só o futuro dirá o tamanho do rombo que esse governo deixará de legado para o nosso povo.

A oposição da casa legislativa, age em favor da coletividade para barrar as maldades do governo de Adauto.

12 Comentários

  1. Votei em Adauto na eleiçao p.p, confesso que hoje tenho minhas duvidas, ele fracassou em seu intento, fome, miseria, desemprego, compadrio, lotaçao em cargos, enfim tudo que ja sabemos e fez e continua fazendo o oposto do que acreditarmos que seria diferente dos políticos carreiristas e demagogos. Ainda da tempo “converter” meu voto, porem, pela andar da carruagem sera muito difícil, não vejo luzes no horizonte, sua administração é marcada pela insolência aos seus eleitores e mediocridade. Na minha concepção Adroaldo se conduzir bem a campanha lograra exito, com certeza.

  2. Arrefeceu bastante o animo de muitos que bradavam em praça publica e , até brigavam com amigos e familiares pelo meidico, os conhecidos” bombou 45″, minguando cada vez maisj, vemos uns gatos pingados estimulados pela Lucene compartilhando nas redes sociais e por medo de represálias “ungindo o medico” nas redes sociais, contudo, sao poucos a manifestarem em favor do Prefeito. Estamos em uma grande encruzilhada, porem, temos apostar em quem ja administrou bem a Cidade ou na juventude do Jonatas que tem demonstrado muita coerência naquilo que acredita e uma parcela gigantesca dos evangélicos e muitos catolicos fecharao com ele

  3. Itororo com Dr. Adauto e Paulo Rios estar caminhando a passos de caranguejo (para trás) e rabo de cavalo (para baixo) iac, iac,iac,iac,iac, iac, iac

  4. Não votava aqui antes, mas com toda a certeza se ele tentar a re-eleicao já tem meu voto garantido, o melhor prefeito dos últimos 30 anos aqui em Itororó.

  5. Vc deve algum que vivia as custas da prefeitura em gestões passadas e essas informações que blog cita não tem nada a ver com aposentadorias futuras, vá estudar a legislação trabalhista Milton Marinho pra depois vc fazer uma matéria com credibilidade. Quando a oposição mecreteve de Itororó não tem nada de concreto contra o governo da cidadania fica inventando mentiras sem precedentes!!

      1. Mostra Milton Marinha onde fala de aposentadoria !?
        GFIP e SEFIP – Orientações Gerais
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        por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 25/05/2015 17h08, última modificação 20/03/2018 14h58
        A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP .

        Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.

        Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.

        A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.

        Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115.

        O arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária.

        Entrega

        A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

        Orientações para preenchimento

        As orientações para o correto preenchimento da GFIP – meio magnético (SEFIP) e demais informações sobre o assunto estão minuciosamente detalhadas no Manual da GFIP.

        Desobrigados de entregar a GFIP

        Estão desobrigados de entregar a GFIP:

        – O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;

        – O segurado especial;

        – Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social;

        – O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico;

        – O segurado facultativo.

        Penalidades

        O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na Lei nº 8.036/1990.

        A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

        No caso de entrega de mais de uma GFIP em atraso com chaves distintas por competência, a base de cálculo corresponde à soma dos montantes das contribuições informadas nessas GFIP, abrangendo todos os números de inscrição do sujeito passivo, exceto as GFIP com os códigos de recolhimento nº 130, 135, 608 e 650.

        O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107.

        O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

        Retificações

        As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP a partir de 01/12/2005, conforme estabelecido no Capítulo V do Manual da GFIP aprovado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.

        Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações.

        Para a retificação de informações, observar as orientações sobre chave de GFIP/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2 no Capítulo I do Manual da GFIP.

        NOTA :

        No movimento com retificação de informações, será gerada uma GPS – Guia da Previdência Social com base na totalidade dos fatos geradores e demais informações. Caso tenham sido recolhidos anteriormente valores devidos à Previdência, no todo ou em parte, esta GPS não deverá ser utilizada.

        1. Parabéns “SINDICALISTA”, pela pesquisa e por ajudar o blog na direção dos esclarecimentos.

          Qualquer equivoco de minha parte, não anula o modo como o governo está agindo em relação a omissão da informação.
          Reitero os parabéns.

          Continue ajudando no debate.

          Valeu a participação.

  6. Batata pra burro falta muito estudo, se foi o próprio MPF, quem acionou o gestor para cumprir o quanto alegado pelos vereadores, como é que o blogueiro está errado? Ou não seria burrice, e sim, má-fé, ou a mistura de burrice com má-fé?

    Esse batata como baba ovo e alisa saco, é professor. Batata e Lucene são mestres na babação de ovo.

    1. GFIP e SEFIP – Orientações Gerais
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      por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 25/05/2015 17h08, última modificação 20/03/2018 14h58
      A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP .

      Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.

      Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.

      A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.

      Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115.

      O arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária.

      Entrega

      A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

      Orientações para preenchimento

      As orientações para o correto preenchimento da GFIP – meio magnético (SEFIP) e demais informações sobre o assunto estão minuciosamente detalhadas no Manual da GFIP.

      Desobrigados de entregar a GFIP

      Estão desobrigados de entregar a GFIP:

      – O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;

      – O segurado especial;

      – Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social;

      – O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico;

      – O segurado facultativo.

      Penalidades

      O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na Lei nº 8.036/1990.

      A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

      No caso de entrega de mais de uma GFIP em atraso com chaves distintas por competência, a base de cálculo corresponde à soma dos montantes das contribuições informadas nessas GFIP, abrangendo todos os números de inscrição do sujeito passivo, exceto as GFIP com os códigos de recolhimento nº 130, 135, 608 e 650.

      O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107.

      O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

      Retificações

      As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP a partir de 01/12/2005, conforme estabelecido no Capítulo V do Manual da GFIP aprovado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.

      Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações.

      Para a retificação de informações, observar as orientações sobre chave de GFIP/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2 no Capítulo I do Manual da GFIP.

      NOTA :

      No movimento com retificação de informações, será gerada uma GPS – Guia da Previdência Social com base na totalidade dos fatos geradores e demais informações. Caso tenham sido recolhidos anteriormente valores devidos à Previdência, no todo ou em parte, esta GPS não deverá ser utilizada.

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