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Itororó

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE CONTAS DE ADAUTO É ACEITO PELO TCM

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS

Processo TCM nO 03488e18

Exercício Financeiro de 2017

Prefeitura Municipal de ITORORÓ

Gestor: Adauto Oliveira de Almeida

Relator Cons. José Alfredo Rocha Dias

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

As contas do exercício financeiro de 2017 da Prefeitura Municipal de ITORORÓ, da responsabilidade do Sr. ADAUTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, constantes do processo no e-TCM 03488e18, foram objeto de Parecer Prévio no sentido da aprovação, porque regulares, porém com ressalvas. A consequente Deliberação de Imputação de Débito aplicou multas ao referido Gestor nos valores de R$7.OOO,OO (sete mil reais) e de R$50.400,OO (cinquenta mil e quatrocentos reais), em face das irregularidades apontadas. Houve, ademais, determinação de ressarcimento ao erário do montante de R$179.749,20 (cento e setenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), composto das seguintes parcelas:

  • R$163.749,20 — Ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas salariais;
  • R$16.000,00 — Processo de pagamento não encaminhado.

Após a publicação devida, o mencionado Gestor deu ingresso a recurso, devidamente recepcionado na pasta intitulada “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO UJ”. Atendidos os requisitos impostos no artigo 88 da Lei Complementar n o 06/91 — legitimidade da parte e tempestividade do reclamo — conhece-se do mesmo.

Analisados cuidadosamente todos os argumentos e documentos trazidos na fase recursa’ e revisados todos os elementos processuais, cumpre destacar:

  • Quanto a Lei Orçamentária Anual, o Parecer Prévio destacara que a mesma foi inserida no e-TCM parcialmente ilegível. O Gestor em seu recurso informa que teria colacionado a referida peça, fato não comprovado. Mantém-se o texto respectivo;
  • Regulariza o reclamo a apontada ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas salariais no montante R$163.749,20 (cento e sessenta e três mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), conforme achado CS.AMO.GM.000725, processos n os 245, 264, 267, 271, 285 e 289, posto que as comprovações ora apresentadas são passíveis de acolhimento. (pasta – Pedido de Reconsideração da UJ, n o 400 a 408, Anexo 02/03). Promova-se a adequação redacional decorrente no novo Parecer a ser emitido, eliminando-se a determinação do ressarcimento correspondente, inclusive na nova DID;
  • Examinada a documentação colacionados na pasta Pedido de
    • crvl

Municípios do

Reconsideração da UJ, n os 399 e 418 — Anexos 01 e 04″ há respaldo legal para seu acolhimento, de sorte a considerar sanada a irregularidade nominada “processo de pagamento não encaminhado. achado CS.AMO.GM.000725 no montante de R$16.000,00 (dezesseis mil reais)” – processo n o 307. Em decorrência, merece ser provido o recurso, neste aspecto, eliminando-se a determinação de ressarcimento respectiva no novo Parecer a ser emitido e na correspondente Deliberação de Imputação de Débito — DID

  • No pertinente a apontada ausência da comprovação de publicidade processos licitatórios/lnexigibilidade nos PP001/2017 (R$853.900,00); PP022/2017 (R$249.601 ,00); ppol 3/2017 (R$l . 126.961 ,00); PP030/2017 (R$194.OOO,OO); PP043-2017 (R$159.OOO,OO); IN009/2017 (R$294.OOO,OO); INOI 0/2017 (R$60.OOO,OO), 0 reclamo traz aos autos as efetivadas no Diário Oficial do Município de Itororó, relativas aos processos PP001/2017; PP030/2017, PP022/2017, PP013/2017 – pasta “Pedido de Reconsideração n o 414 a 417″, permanecendo sem comprovação as atinentes aos PP043-2017 (R$159.000,00); IN009/2017 (R$294.OOO,OO) e INOI 0/2017 (R$60.OOO,OO). Registre-se o fato no novo pronunciamento a ser emitido;
  • Por fim, requer o autor do reclamo a redução da multa aplicada em face da matéria atinente a gastos com pessoal. Nesse quesito, o Parecer Prévio atacado estabelece o percentual de 30%, fixado pela maioria plenária, vencido este Relator que entende que a não aplicação de dosimetria caracteriza, smj, flagrante desrespeito à recomendação dos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. Assim, considera ser esta a interpretação mais consentânea com os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, permitindo que se faça a gradação da sanção de acordo com o juízo de reprovabilidade e gravidade da conduta do agente público, aplicando-se a melhor justiça. Destarte, mantendo este posicionamento, propõe que a aplicação da pena se dê no percentual de 12% (doze por cento) dos vencimentos anuais do Gestor, alterando o valor da multa de R$50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) para R$20.160,OO (vinte mil cento e sessenta reais). Acolhida que seja a proposta, deve-se promover alteração redacional no novo Parecer e adaptada a Deliberação de Imputação de Débito.

Finalmente, é oportuno declarar que o posicionamento da Relatoria em relação a prazo legalmente deferido para a recondução dos gastos com pessoal reflete o entendimento da unanimidade plenária.

Os demais esclarecimentos representam meras ponderações e informações, sem que restem elididas as respectivas irregularidades apontadas no Parecer Prévio contestado. Ainda que se respeite as alegações produzidas na fase preliminar do Pedido de Reconsideração. lamentavelmente. o conteúdo dos autos não permite que o Relator as endosse.

  • crvl

Municípios do

A decisão atacada — repete-se — foi pedagógica e esclarecedora ao destacar que esta Relatoria só poderá apresentar Pedido de Revisão nas situações legalmente previstas — art. 29. § 3 0 do Regimento Interno — e não quando provocada em face de omissões do Gestor na apresentação tempestiva de comprovações, nas inúmeras oportunidades legalmente para tanto deferidas.

Desta sorte, vistos, cuidadosamente examinados todos os elementos processuais, inclusive os adunados na fase recursal, e relatados, com supedâneo no art. 88 e respectivo parágrafo único da Lei Complementar n o 06/01, votamos pelo conhecimento e provimento parcial ao Pedido de Reconsideração, para, mantidas as conclusões do Parecer Prévio, no sentido da aprovação, porém com ressalvas, das contas do exercício financeiro de 2017 da Prefeitura Municipal de ITORORÓ, da responsabilidade do Sr. ADAUTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, constantes dos autos do processo TCM n o 03488e18, determinar a adoção das seguintes providências:

  • — Revogue-se a Deliberação de Imputação de Débito respectiva, emitindo-se uma outra, sob a mesma fundamentação legal, com as seguintes alterações:
    • reduza-se o valor da multa imposta, da quantia de R$7.OOO,OO (sete mil reais) para a de R$4.000,OO (quatro mil reais) e a outra do valor de R$50.400,OO (cinquenta mil e quatrocentos reais) para o de R$20.160,OO,
    • elimine-se a determinação de ressarcimento do montante de R$179.749,20 composto das seguintes parcelas:
    • R$163.749,20 — Ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas de servidores;
    • R$16.000,00 — Processo de pagamento não encaminhado.
  • — Revogue-se o Parecer Prévio atacado para emissão de um outro, contemplando as alterações e adaptações redacionais aqui mencionadas, na forma do novo voto que ora é apresentado.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 2019.

Cons. José Alfredo Rocha Dias Relator

Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM n001300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente.

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