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Itororó

ADAUTO MANIPULA LICITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA FAVORECER FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA

POR MILTON MARINHO

 

Eis que, tão logo a prefeitura apresentou o Plano de Aplicação do dinheiro dos precatórios do Fundef, o próprio governo começou uma inescrupulosa caçada ao sagrado tesouro da educação.

Para compreender a situação:

1º em Janeiro de 2017, a Prefeitura de Itororó contratou o engenheiro Alisson Ribeiro Pinto, ao custo de R$ 5.00,00 mês, aditivando o contrato em dezembro do mesmo ano para 2018, e renovando em dezembro do mesmo ano para valer até dezembro de 2019. (Vide Contrato inicial, seus aditivos e funções específicas: prestação de serviços de fiscalização e monitoramento de obras, elaboração de projetos e orçamento de obras, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Itororó

2º No dia 26 de abril de 2019 (mês passado), a Prefeitura contratou a empresa A.R.P. ENGENHARIA LTDA do então funcionário contratado (Alisson Ribeiro Pinto) para: a elaboração de projetos técnicos de arquitetura, referentes a construção da Secretaria de Educação na sede e da Creche no Distrito de Itati, elaboração de projetos técnicos e orçamentos, alusivos as obras de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Ensino no Município de Itororó-Bahia (Colégio Julieta e Oscar Brasil na sede), pelo valor total de R$ 31.725,00 (trinta e um mil e setecentos e vinte e cinco reais). 

OBS: O OBJETO DESTE CONTRTO É O MESMO DO CADASTRO INICIAL JÁ VIRGENTE (O QUE É ILEGAL)

3º- No final do mês 29 de Abril foi publicado Plano de Ação do Fundeb.

– Dia 07 de Maio a prefeitura publica um Edital para Tomada de Preços para as obras de Reforma dos Colégios Julieta Ponte e Oscar Brasil, e usa a planilha de orçamento para a licitação elaborada pela empresa ARP Engenharia Ltda, pertencente ao Engenheiro Alisson Ribeiro Pinto, contratado pela prefeitura desde 2017, para prestar justamente o serviço que a empresa realizou recentemente.

Atentai para essa manobra do governo de Adauto que, a exemplo do Mercadinho Bacana, onde ele iniciou toda sua saga imoral, Adauto agora, retroage data para favorecer outro funcionário.

Qual o motivo de Adauto, querer favorecer um funcionário contratado de seu governo, senão favorecer a ele mesmo no perverso jogo de lesar a população, em que políticos como o probo e ao mesmo tempo o dissimulado Adauto se arriscam?

5º – Dia 15 de Maio (isto é; após 8 dias da publicação do Edital para as referidas obras) o contrato com o Engenheiro é Rescindido, permanecendo apenas o contrato no valor total de R$ 31.725,00 (trinta e um mil e setecentos e vinte e cinco reais) que terá seu término em 31 de dezembro de 2019. Mesmo que o contrato não especifica acompanhamento da Obra. O que fica a interrogação de fraude é que o distrato publicado no dia 15/05/2019 tem a data retroativa a 30/04/2019.

Cabe aos vereadores pedir o cancelamento do CONTRATO N° 184/2019, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 085/2019, INEXIGIBILIDADE N° 007/2019.  E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. R$ 31.725,00 (trinta e um mil e setecentos e vinte e cinco reais).

Instaurar um CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar possíveis fraudes nas licitações em 2017, 2018 e 2019. É mais que pertinente, a convocação dos Secretários de Educação, Administração e o de Finanças para esclarecer esses assuntos.

 

DIANTE DOS DOCUMENTOS PARA ACOMPANHAR A MANOBRA DE ADAUTO:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITORORÓ

CNPJ: 13.752.993/0001-08

Rua Duque de Caxias, 165 – Centro

Fone: (073) 3265-1910 – Fax: (073) 3265-1153

TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 026/2017, VINCULADO A INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017

 

 TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 026/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITORORÓ E O SR. ALISON RIBEIRO PINTO

  O MUNICÍPIO DE ITORORÓ – Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 13.752.993/0001-08, com sede situada à Rua Duque de Caxias, 165 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAUTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, doravante denominado CONTRATANTE, e o Sr. ALISSON RIBEIRO PINTO, CREA/BA 63099D, RNP 05080377-2, residente a Avenida J.K., 136, 1º andar, centro, Itororó-BA, doravante denominada apenas CONTRATADA, resolvem em comum acordo, nos termos do Art. 79, Inciso II da Lei n08.666/93, o seguinte:

Cláusula Primeira Fica rescindido a partir do dia 30 de abril de 2019, o Contrato celebrado entre a Prefeitura de Itororó e o Sr. ALISSON RIBEIRO PINTO, consoante disposto no art. 79, II, da Lei nº. 8.666/93.

Cláusula Segunda – O presente termo de distrato entra em vigor a partir da sua assinatura.

O presente termo segue lavrado em duas vias de igual teor e forma. Itororó-Bahia, 30 de abril de 2019.

ADAUTO OLIVEIRA DE ALMEIDA CONTRATANTE

 ALISSON RIBEIRO PINTO CONTRATADO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2017 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017 ADJUDICAÇÃO

  

Nós membros da Comissão de Licitação, nomeados pela Portaria n° 001/2017, nos reunimos para analisar o processo de inexigibilidade de Licitação n° 003/2017 e após a verificação de todos os aspectos contábeis e jurídicos, adjudicamos o objeto da contratação em favor do Sr. ALISSON RIBEIRO PINTO, inscrito no CPF nº: 016.174.795- 78 e no RG nº: 0986963003 SSP/BA, CREA/BA nº: 63099/D, RNP nº: 050803377-2,

residente e domiciliado a Avenida J. K., 136, 1º Andar, Centro, Itororó-BA, contratação de engenheiro civil para prestação de serviços de fiscalização e monitoramento de obras, elaboração de projetos e orçamento de obras, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Itororó, a partir da assinatura do contrato até o dia 31 de dezembro de 2017 pelo valor mensal de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).

 

 Itororó – BA, 09 de janeiro de 2017.

 

FERNANDO SILVA LIMA

Presidente da Comissão

 WILTON SOBRAL DOS SANTOS

PrefeituraMunicipal de Itororó publica:

 

  • 1º Termo Aditivo Nº 001/2017 ao Contrato Nº 025/2017. (Agil Consultoria Municipal Ltda – EPP).
  • 1º Termo Aditivo Nº 001/2017 ao Contrato Nº 027/2017. (Alisson Ribeiro Pinto).
  • 1º Termo Aditivo Nº 001/2017 ao Contrato Nº 168/2017. (Gideon Freitas do Nascimento)

1º Termo Aditivo Nº 001/2017

 

 

ITORORÓ E O SR. ALISON RIBEIRO PINTO

 O MUNICÍPIO DE ITORORÓ – Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 13.752.993/0001-08, com sede situada à Rua Duque de Caxias, 165 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAUTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, doravante denominado CONTRATANTE, e o Sr. ALISSON RIBEIRO PINTO, CREA/BA 63099D, RNP 05080377-2, residente a Avenida J.K., 136, 1º andar, centro, Itororó-BA, doravante denominada apenas CONTRATADA, resolvem em comum acordo, nos termos do Art. 79, Inciso II da Lei n08.666/93, o seguinte:

Cláusula Primeira Fica rescindido a partir do dia 30 de abril de 2019, o Contrato celebrado entre a Prefeitura de Itororó e o Sr. ALISSON RIBEIRO PINTO, consoante disposto no art. 79, II, da Lei nº. 8.666/93.

Cláusula Segunda – O presente termo de distrato entra em vigor a partir da sua assinatura.

O presente termo segue lavrado em duas vias de igual teor e forma. Itororó-Bahia, 30 de abril de 2019.

Adauto Oliveira de Almeida: CONTRATANTE

Alisson Ribeiro Pinto: CONTRATADO

5 Comentários

  1. Atestado das ilicitudes constante do desgoverno do NÃO. Tenho dó dos desavisados que estão entrando nessa barca “seletiva”, que excluem pessoas, que governa para uma minoria, e que com uma mágica jamais vista em Itororó, faz o dinheiro do município sumir, comércio em dificuldades e desemprego nas alturas.
    Adroaldo tá voltando, para dar emprego para os jovens e distribuir empregos para os moradores de bairros.
    Agora que está dentro do governo de Rui Costa, busca desenvolver o melhor relacionamento com todas as secretárias, para lotar Itororó de projetos e benefícios junto ao governo da Bahia.
    É questão de tempo para meu prefeito voltar.
    Tamos juntos Adroaldo!!! Deus abençoe o retorno do prefeito que realmente mudou a vida das pessoas, pois o que Adroaldo fez pelo loteamento bate no coração das pessoas até hoje e ninguém tira esse sentimento.

  2. Mediante o exposto na matéria bem fundamentada do blog, só resta os vereadores apresentar denúncia ao min8sterio público para que apure tais denúncias e uma vez comprovada deve-se pedir a cassação desse prefeito imoral

  3. Quando se fala em manipulação se fala em fraude, e por conseguinte em crime grave contra a administração de bem público.
    Ai, a Câmara municipal terá que tomar cabíveis e urgentes, para abrir uma CPI.

    Vamos lá dona Câmara mãos a obra. Favorecimento de funcionário é agravante.

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