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ADROALDO VIRA RÉU NA JUSTIÇA FEDERAL POR NÃO PRESTAR CONTAS DE VERBA DE 283 MIL REAIS PARA MODERNIZAR A GUARDA MUNICIPAL

Por Milton Marinho

 

O ex-prefeito Adroaldo está realmente em maus lençóis, onde, mais um processo, agora federal, estoura em seu colo. Dessa feita, Adroaldo vai ter de responder para Brasília, onde foi parar o dinheiro do Convenio que ele fez com o Ministério da Justiça, 900036/2009, objetivando modernizar a Guarda Municipal de Itororó.

Pelo menos até agosto de 2017 as contas públicas ainda não haviam sido prestadas pelo ex-gestor, fato que motivou inclusive a instauração de Tomada de Contas Especial pelo Ministério da Justiça (TCE 09.265/2015-5), visando à apuração do ocorrido.

O valor do Convênio foi de 283 mil reais, celebrados entre 2009 e 2010.

“Constata-se sem dificuldades maiores que a prestação de contas apresentada parcialmente pelo requerido às fls. 87/152 não produz o efeito elisivo que pretende imprimir na peça de defesa. Isto porque os documentos que compõem a mencionado prestação de contas estão, quase todos, sem indicação de data de sua confecção, donde se infere que foram produzidos somente para formalizar a prestação de contas, e ainda assim, mais de 7 (sete) anos após a utilização dos recursos recebidos do Ministério da Justiça.”

Apertado de todos os lados, Adroaldo está recorrendo da sentença, onde, provavelmente, diante dos autos vai ter de rebolar muito para escapar da condenação.

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…Saliento, entretanto, que é desinfluente a ausência de provas quanto a irregularidade na aplicação dos recursos repassados para a hipótese vertente, pois, como asseverado linhas acima, os atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei n° 8.429/92 –

Processo N° 0000537-30.2016.4.01.3311 – 1ª VARA – ITABUNA Nº de registro e-CVD 00112.2018.00013311.2.00622/00128

atentatórios aos princípios da administração pública – não exigem um resultado naturalístico, bastando, para configuração da conduta descrita no inciso VI do referido dispositivo legal, a simples omissão para caracterizar o ato de improbidade, não havendo que se discutir a existência ou não de prejuízo ao erário.

Diante de toda a situação fática e das provas existentes nos autos, resta a este juízo acolher parcialmente a pretensão do Ministério Público Federal, para condenar o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação autoral, para condenar o réu JOSÉ ADROALDO SILVA DE ALMEIDA, nas seguintes sanções previstas no art. 12, III, da Lei n° 8.429/92: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos, e multa civil correspondente a 8 (oito) vezes a remuneração percebida pelo agente à época dos fatos, com as devidas correções e juros desde a mesma época, nos moldes e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, a serem revertidos em favor do litisconsorte ativo.

Transitado em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, acerca da suspensão dos direitos políticos do réu.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Itabuna/BA, 17 de setembro de 2018.

WILTON SOBRINHO DA SILVA

Juiz Federal Substituto

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ÍNTEGRA DO PROCESSO

Processo N° 0000537-30.2016.4.01.3311 – 1ª VARA – ITABUNA Nº de registro e-CVD 00112.2018.00013311.2.00622/00128

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, UNIAO FEDERAL

Requerido(s): JOSE ADROALDO SILVA DE ALMEIDA

SENTENÇA TIPO A

SENTENÇA

Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ ADROALDO SILVA DE ALMEIDA, pretendendo obter a condenação do requerido nas sanções previstas pelo art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.

Aduz o Parquet Federal que, conforme apurado nos autos do inquérito civil nº

1.14.001.000151/2015, em anexo, o requerido, nos anos de 2009 e 2010, na condição de Prefeito Municipal de Itororó, deixou de prestar contas à União – Ministério da Justiça, quanto à aplicação de recursos recebidos no âmbito do Convênio nº 900036/2009.

Prossegue afirmando que o réu, na condição de Prefeito de Itororó, recebeu, sob sua responsabilidade, no exercício de 2009, o montante de R$ 283.000,00, a título de repasses financeiros oriundos do Convênio nº 900036/2009, celebrado com a administração federal, com o objetivo de modernizar a Guarda Municipal do respectivo município.

A União informou possuir interesse em integrar a lide (fl. 33), enquanto que o Município de Itororó quedou-se inerte.

Manifestação por escrito apresentada pelo requerido às fls. 39/45, alegando, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos e a ausência de elemento subjetivo voltado à prática de ato ilícito.

Processo N° 0000537-30.2016.4.01.3311 – 1ª VARA – ITABUNA

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Decisão às fls. 55/59 recebendo a petição inicial e determinando a citação do réu para apresentar resposta. Na mesma oportunidade, foi deferida a integração à lide do Município de Itororó-BA, na condição de assistente litisconsorcial da parte autora.

O feito foi contestado às fls. 74/82, peça em que se aduz, preliminarmente a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos e, no mérito, defende-se a tese de inexistência de ato ímprobo, porque houve prestação de contas após o prazo fixado no convênio.

O réu juntou os documentos de fls. 83/158.

Na fase instrutória foram ouvidas três testemunhas, conforme termo de audiência de fl. 237.

Alegações finais apresentadas pelo MPF às fls. 245/247, requerendo a condenação do réu nas penas do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992.

Pelo demandado, foram apresentadas alegações finais às fls. 262/270, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Vieram-me conclusos os autos para julgamento.

É o breve relatório. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de ausência interesse de agir

No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, argüida pelo acionado, ao fundamento de ser inaplicável a Lei nº 8.429/1992 aos agentes públicos, noto que, quanto a esse ponto já houve manifestação judicial às fls.

Processo N° 0000537-30.2016.4.01.3311 – 1ª VARA – ITABUNA

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55/59 rechaçando tal argumento, pelo que adoto-a integralmente como razões de decidir, visto que, neste particular, não se insurgiu o requerido, para, ao final, rejeitar a referida preliminar.

Mérito

De início, importa assinalar que a matéria concernente aos atos de improbidade administrativa ganhou contorno constitucional com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que inseriu, no seu capítulo destinado à Administração Pública, dada a sua ofensa aos preceitos fundamentais, as penalidades aplicáveis àqueles que os praticarem, como se vê da leitura do art. 37, § 4°, in verbis:

 

Art. 37. § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Tal dispositivo possibilitou a instituição do procedimento e das penalidades dispostas na Lei n° 8.429/92, que especifica ainda quais são os atos que vão contra a probidade administrativa, a saber: atos que importam em enriquecimento ilícito, atos causadores de dano ao erário, e atos atentatórios aos princípios da Administração Pública.

Assim, para que reste configurada a prática de atos de improbidade administrativa, é preciso a comprovação de que o agente público tenha praticado, ao menos, uma  das condutas descritas nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/92.

Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que os documentos que

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instruíram a petição inicial evidenciam o cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, sendo que as alegações do requerido são incapazes de demonstrar a improcedência da demanda.

A questão ora em julgamento originou-se da constatação de ausência de prestação de contas ao Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública, quanto à aplicação de recursos  recebidos no âmbito do Convênio nº 900036/2009, conforme se vê do Ofício nº 1623/2015/GAB SENASP/SENASP-MJ, acostado às fls. 50/50-v do ICP nº 1.14.001.000151/2015-00, em anexo.

Nesse passo, o caderno processual indica que nos anos de 2009 e 2010, o réu, José Adroaldo Silva Almeida, na condição de prefeito municipal recebera recursos federais da ordem de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), por meio do Convênio 900036/2009, objetivando modernizar a Guarda Municipal de Itororó.

Pelo menos até agosto de 2017 as contas públicas ainda não haviam sido prestadas pelo ex-gestor, fato que motivou inclusive a instauração de Tomada de Contas Especial pelo Ministério da Justiça (TCE 09.265/2015-5), visando à apuração do ocorrido.

Constata-se sem dificuldades maiores que a prestação de contas apresentada parcialmente pelo requerido às fls. 87/152 não produz o efeito elisivo que pretende imprimir na peça de defesa. Isto porque os documentos que compõem a mencionado prestação de contas estão, quase todos, sem indicação de data de sua confecção, donde se infere que foram produzidos somente para formalizar a prestação de contas, e ainda assim, mais de 7 (sete) anos após a utilização dos recursos recebidos do Ministério da Justiça.

O elemento subjetivo apto a configurar a intenção de não prestar contas, no caso concreto, é plenamente extraído da Recomendação nº 01/2012, enviada pelo Ministério

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Público Federal, em 2012, cientificando expressamente o agente público de seu dever de prestar contas das verbas federais recebidas durante o seu mandato (fls. 44/49).

Ainda durante a gestão do demandado, foi encaminhado ofício solicitando a prestação de contas pelo sistema SINCONV (f. 51 do apenso). Contudo, não se tem notícia do efetivo recebimento do mencionado expediente, endereçado ao Prefeito Municipal de Itororó, quando ainda, repita-se, o acionado ocupava o cargo de gestor municipal.

Não se tratou de mera falha procedimental do gestor, situação que desconfiguraria qualquer imputação de improbidade na condução de seu mister. Tal consideração ganha contornos significantes quando se aprecia a prestação de contas encartada aos autos, em que não se verifica uma única nota fiscal  ou processo de pagamento das despesas, de modo que se pudesse aferir a sua regularidade.

Comporta destacar, por oportuno, que o dever de prestar contas é inerente ao cargo público ocupado e prescinde de qualquer notificação, que apenas é expedida em vista do descumprimento deste dever pelo gestor responsável.

Deve ser pontuado que a omissão na prestação de contas públicas muitas vezes é utilizada como artifício e estratagema para acobertar condutas criminosas praticadas pelos agentes públicos. Retira-se dos órgãos fiscalizadores o poder-dever de acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e, por via consequência, não podem ser detectados os malfeitos com o dinheiro público.

A conduta é de natureza grave e não é por outro motivo que o legislador pátrio elevou  tal omissão ao status de crime, conforme preconiza o artigo 1º, inciso VII do Decreto-Lei 201/67, apontando como típica a seguinte conduta:

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Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da

Câmara dos Vereadores: (…)

VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;”

Enfim, como bem ressaltado pelo MPF, o encaminhamento físico de documentação pelo requerido, a título de prestação de contas, com mais de cinco anos de atraso,  privou o ente federal (Ministério da Justiça) de fiscalizar a escorreita utilização das verbas repassadas, uma vez que, com o extremo atraso na prestação de contas, eventual responsabilização por conduta ímproba mais grave (dano ao erário ou enriquecimento ilícito) teria sido tragada pela prescrição.

Não mereceu melhor sorte a tentativa do requerido de, por meio da prova testemunhal, provar o regular emprego dos recursos do convênio.

Da instrução processual ficou assentado que uma das testemunhas ouvidas, Sr.

Alcimar, chefe da guarda municipal no período dos fatos, confirmou a modernização da Guarda Municipal, por meio do convênio com o Ministério da Justiça, havendo certeza da compra de equipamentos, treinamento de pessoal, aquisição de veículos, capacetes e coletes. Por outro lado, o mencionado chefe da guarda municipal, na mesma oportunidade, disse não saber como se deu a escolha da empresa contratada para prestar os treinamentos, pois o depoente não atuava nessa atividade de escolha da empresa prestadora de serviços.

Em prosseguimento, na mesma assentada, a testemunha Sr. Silvino Ferraz informou que, entre 2009 e 2012 ocupou os cargos de Secretário de Comunicação e

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Esportes, Secretário de Infraestrutura e de Secretário de Gestão  e Finanças do município e também se recorda da execução do Convênio, notadamente quanto à aquisição de bens e realização de cursos para os guardas municipais, sabendo dizer que a prestação de contas estava a cargo de uma empresa contratada para tanto, que prestava informações ao setor contábil da prefeitura.

Por fim, a testemunha Sr. Alfredo Ruy Santos Costa, consultor jurídico do município à época dos fatos, esclareceu que teve conhecimento do Convênio com o Ministério da Justiça para modernização da Guarda Municipal, sabendo dizer sobre a efetiva compra de equipamentos e veículos para a municipalidade. Disse,  também, que o município realizou levantamento preliminar de dados sobre a violência e criminalidade, para justificar a necessidade do convênio. No entanto, não soube informar se efetivamente a empresa contratada para execução do serviço de diagnóstico da violência realizou um estudo posterior nesse sentido.

A propósito dessa carência de comprovação da prestação de serviços de diagnóstico e dos treinamentos supostamente necessários à modernização da Guarda Municipal, cabe registrar que, na documentação de fls. 85/158 (que embasa a alegada prestação de contas) não há uma única informação sobre o procedimento licitatório (empresa vencedora, publicação de editais etc) que deu suporte aos desembolsos do convênio objeto desta ação. Diga-se mais: só 31% -cerca de R$ 88.000,00- da verba total recebida foi vertida para a compra de bens, consoante se infere da relação de fl. 88. O restante foi supostamente utilizado no pagamento de serviços de “Diagnóstico e elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública (R$ 87.000,00)” e no “Treinamento e capacitação dos integrantes da Guarda Municipal (R$ 92.344,00) ”, entre outras atividades. Como se sabe, tais atividades, pela dificuldade de se constatar a efetiva prestação de serviços, têm sido o alvo dos desvios de numerário público. Daí porque a

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prestação atempada das contas ganha relevo nestas situações, justamente para garantir o correto emprego público das quantias transferidas para o ente público executor do convênio.

Com efeito, evidencia-se que o ora requerido, na condição de Prefeito do Município de Itororó-BA, obteve o repasse de verbas referentes ao Convênio nº 900036/2009, da ordem de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) e ainda assim deixou de prestar contas da sua aplicação no prazo assinalado, bem como deixou de fornecer os elementos necessários para que o gestor seguinte prestasse as contas junto ao Ministério da Justiça.

Destarte, a conclusão a que chega é a de que a conduta do requerido, que além de não comprovar a regular aplicação dos recursos (finalidade da prestação de contas) –  e sequer apresentar qualquer justificativa para sua omissão -, configura claramente a improbidade com que incorreu na gestão dos recursos do Convênio Ministério da Justiça/Município de Itororó-BA, com manifesto descaso e em evidente afronta ao princípio da legalidade, bem como os demais princípios constitucionais que regulam a atuação da administração pública, notadamente os da publicidade e da moralidade, devendo o ex-gestor, em consequência, ser responsabilizado pela prática do ato ímprobo que tanto mal faz à sociedade.

Essa conduta, segundo o art. 12, III, da Lei 8.429/92, é punível com sanção de “ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

Processo N° 0000537-30.2016.4.01.3311 – 1ª VARA – ITABUNA

Nº de registro e-CVD 00112.2018.00013311.2.00622/00128

No presente caso, em juízo de proporcionalidade, entendo suficiente a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos, bem como de pagamento de multa civil correspondente a 8 (oito) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos.

No pertinente ao ressarcimento ao erário, registro que a não comprovação pelo autor quanto ao desvio das verbas apresenta-se como óbice ao decreto de ressarcimento por este juízo.

Embora, por um lado, isso não seja impeditivo para a imposição de ressarcimento na via administrativa, parece-me, por outro lado, que se mostra indispensável para a responsabilização em sede de improbidade administrativa, ao menos para fins de reconhecimento de lesão ao erário, e o ônus dessa comprovação, por força da própria sistemática da lei, há de recair à parte autora, e não ao acionado, como sucede na outra esfera.

Assim, pelo material probatório dos autos, não vejo, nem mesmo a título indiciário, elementos firmes e suficientes para a condenação em ressarcimento ao erário nos moldes pretendidos. Afinal, para que se possa imputar ao gestor público o dever de ressarcimento em decorrência de ato ímprobo, é necessário que reste cabalmente comprovada a existência de dano efetivo ao erário, pois, como já disse o Superior Tribunal de Justiça, “o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado” (REsp 1184897/PE, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 27/04/2010).

Saliento, entretanto, que é desinfluente a ausência de provas quanto a irregularidade na aplicação dos recursos repassados para a hipótese vertente, pois, como asseverado linhas acima, os atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei n° 8.429/92 –

Processo N° 0000537-30.2016.4.01.3311 – 1ª VARA – ITABUNA Nº de registro e-CVD 00112.2018.00013311.2.00622/00128

atentatórios aos princípios da administração pública – não exigem um resultado naturalístico, bastando, para configuração da conduta descrita no inciso VI do referido dispositivo legal, a simples omissão para caracterizar o ato de improbidade, não havendo que se discutir a existência ou não de prejuízo ao erário.

Diante de toda a situação fática e das provas existentes nos autos, resta a este juízo acolher parcialmente a pretensão do Ministério Público Federal, para condenar o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação autoral, para condenar o réu JOSÉ ADROALDO SILVA DE ALMEIDA, nas seguintes sanções previstas no art. 12, III, da Lei n° 8.429/92: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos, e multa civil correspondente a 8 (oito) vezes a remuneração percebida pelo agente à época dos fatos, com as devidas correções e juros desde a mesma época, nos moldes e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, a serem revertidos em favor do litisconsorte ativo.

Transitado em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, acerca da suspensão dos direitos políticos do réu.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Itabuna/BA, 17 de setembro de 2018.

WILTON SOBRINHO DA SILVA

Juiz Federal Substituto

 

3 Comentários

  1. Pelo que pude inferir do rápido ler que fiz, creio firmemente que nosso preclaro ex-gestor terá que se ver com dona justa a qualquer momento, evidentemente com certo depósito bancário na conta do ministério correspondente; além de ter que se valer de bom advogado de defesa da área pública, para se defender de ação penal, da mesma ação acima referida. Assim como será impedido de se candidatar a postulante a cargo público, in caso, a cargo de prefeito desse pequeno feudo, laboratório, chamado Itororó.

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