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DILSON BRACIN QUER RIGOR NA FISCALIZAÇÃO DA VERBA DO FUNDEF

 

Milton Marinho

 

O vereador Dilson Bracim, ventilou na última sessão na casa legislativa, terça-feira,18 – que é possível tornar mais transparente a parte da verba do FUNDEF que ficará em poder da prefeitura para fazer sua gestão. Para tanto, Dilson propõe a nomeação de um assessor especial para se ocupar somente da tarefa de acompanhar o destino do montante, provavelmente, 40% dos 24 milhões recebidos que já se encontram em poder do município.

Acredito ser positiva a ideia do vereador para que não haja direcionamento da verba, onde empresários e fornecedores já se preparam para, a qualquer custo, se locupletarem com o dinheiro.

É justo que a casa legislativa e a sociedade estejam atentas às ações do executivo para que todo centavo da vultosa verba da educação seja aplicado da melhor forma em benefício do nosso ensino.

 

Para entender o que são os precatórios do FUNDEF:

“O que foi o FUNDEF?

Primeiramente vamos saber o que é o FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou FUNDEF foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes. Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.
O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Repasse incorreto de verbas

Até aí tudo bem. 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental.
Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.
Já o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

Porque Precatórios do FUNDEF?

Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.
Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final.
Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.
Estima-se que essa diferença seja de mais de 50 Bilhões de Reais! E será paga em Precatórios já que os valores individuais são muito altos.
Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

Porque tanta polêmica?

Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguidos nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade?
Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.
Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do Precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia.
Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF seria de direito dos servidores da educação. E os outros 40% deveria ser investido também na educação.
Nem todos os estados ainda tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.”

 

3 Comentários

  1. Dilson Bracin, sou professora e porque na época de Marco Brito você nunca se preocupou em vigiar o dinheiro que descia paa outros subirem. Tome vergonha vereador amostra grátis.Vá apresentar um projeto novo.

  2. O VEREADOR DILSON BRACIN SÓ ESTÁ QUERENDO QUE SEJA BEM APLICADA A ENORME QUANTIA, QUASE DEZ MILHÕES, QUE ESTÃO EM MÃOS DO PREFEITO, BOLADA MUITO GRANDE, DE UMA VEZ SÓ EM SUAS MÃOS, SABER ONDE E COMO ESTARÁ SENDO USADA É SOMENTE SUA OBRIGAÇÃO, E DE TODOS OS SEUS PARES DA CÂMARA. SE MARCELINA ESTÁ ACHANDO RUIM PELO VEREADOR CUMPRIR SEU DEVER É SINAL QUE ELE ESTÁ CORRETO.

    AGORA SE INDAGA, POR QUE ELA, MARCELINA ESTÁ ACHANDO RUIM O VEREADOR ATUAR EM FAVOR DO POVO, SERIA ELA PARENTE DO PREFEITO OU SÓ UMA PUXA SACO?

    VÁ EM FRENTE DILSON, SE NÃO CUMPRIU O DEVER NO PASSADO, COMO MARCELINA DIZ, QUE CUMPRA AGORA, SEMPRE HÁ TEMPO DE SE MUDAR, PARA MELHOR..CALE A BOCA MARCELINA, PUXA SACO, OU SERIA PARENTE DO GESTOR, VAMOS APOIAR QUEM QUER TRABALHAR PELO POVO.

  3. VÁ EM FRENTE DILSON, SE NÃO CUMPRIU O DEVER NO PASSADO, COMO MARCELINA DIZ, QUE CUMPRA AGORA, SEMPRE HÁ TEMPO DE SE MUDAR, PARA MELHOR..CALE A BOCA MARCELINA, PUXA SACO, OU SERIA PARENTE DO GESTOR, VAMOS APOIAR QUEM QUER TRABALHAR PELO POVO.

    Falou bonito, não fez e agora quer fazer. Mas, não sou parente nem puxa saco do gestor. E, será que vc é de Dilson Bracin? Ou ganhou para escrever por ele? Agora me diz se ele fez antes?????

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